[PDF.59sq] Estado De Direito E Direito Tributário (Portuguese Edition)

Estado De Direito E Direito Tributário (Portuguese Edition)

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 | #4387552 in eBooks |  2009-06-01 |  2011-08-05 | File type: PDF

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O autor estuda, exegética ou descritivamente, as garantias do contribuinte expressas no texto constitucional, e identifica a eficácia própria no âmbito tributário, sobre o princípio do Estado Constitucional Democrático de Direito, que cria limitações ao poder de tributar. É relevante a contribuição deste estudo, no âmbito do Direito Tributário.

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